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LGPDPrivacidade e proteção de dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Kodigos trata dados pessoais com transparência e segurança. Aqui você encontra o que a lei estabelece, quais são os seus direitos e como exercê-los.

Ver perguntas frequentes lgpd@kodigos.com.br

01

O que é a LGPD?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Seu objetivo é proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade de todo cidadão.

02

Linha do tempo

Evolução da proteção de dados pessoais no Brasil.

  1. 2010

    Consulta Pública

    Início das discussões sobre uma lei brasileira de proteção de dados.

  2. 2011

    Lei de Acesso à Informação (LAI)

    Maior transparência na Administração Pública.

  3. 2012

    Lei Carolina Dieckmann

    Tipificação de crimes informáticos.

  4. 2014

    Marco Civil da Internet

    Direitos e deveres no ambiente digital.

  5. 2016

    GDPR (União Europeia)

    Marco internacional que influenciou a LGPD.

  6. 2018

    Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

    Publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

  7. 2020

    Entrada em vigor da LGPD

    Início da aplicação da maior parte da legislação.

  8. 2020

    Criação da ANPD

    Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

  9. 2021

    Sanções Administrativas

    Passam a ser aplicadas pela ANPD.

  10. 2024

    Novo Regulamento do Encarregado

    Resolução CD/ANPD nº 18/2024: atualização das atribuições do Encarregado (DPO) e fortalecimento da governança de privacidade.

03

Princípios

A LGPD estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais, garantindo respeito, transparência e segurança em todas as nossas atividades.

  • 01

    Finalidade

    Tratamento realizado para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular.

  • 02

    Adequação

    Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

  • 03

    Necessidade

    Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

  • 04

    Livre Acesso

    Garantia, ao titular, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados.

  • 05

    Qualidade dos Dados

    Garantia da exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade do tratamento.

  • 06

    Transparência

    Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais.

  • 07

    Segurança

    Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

  • 08

    Prevenção

    Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

  • 09

    Não Discriminação

    Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

  • 10

    Responsabilização e Prestação de Contas

    Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

04

Bases legais

Hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018.

  1. 01Consentimento
  2. 02Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
  3. 03Execução de políticas públicas
  4. 04Estudo por órgão de pesquisa
  5. 05Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
  6. 06Exercício regular de direitos
  7. 07Proteção da vida ou da incolumidade física
  8. 08Tutela da saúde
  9. 09Legítimo interesse
  10. 10Proteção do crédito

Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

05

Agentes de tratamento

Os principais responsáveis pelo tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.

  • Controlador

    Pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

  • Operador

    Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

  • Encarregado (DPO)

    Canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  • ANPD

    A Agência Nacional de Proteção de Dados é a agência responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, orientar e fiscalizar a aplicação da LGPD no Brasil.

Base legal: Arts. 5º, VIII, IX e X, e Art. 41 da Lei nº 13.709/2018.

06

O que são dados pessoais?

Dado pessoal é qualquer informação que permita identificar uma pessoa de forma direta ou indireta.

  • Nome

    Nome completo ou parcial.

  • CPF

    Número da inscrição no CPF.

  • RG

    Número da identidade ou registro geral.

  • Telefone

    Número de telefone fixo ou celular.

  • Endereço

    Rua, número, bairro, cidade, CEP, etc.

  • E-mail

    Endereço eletrônico pessoal.

  • Foto

    Imagem que permite identificar a pessoa.

  • Matrícula

    Número de identificação do colaborador.

  • Data de Nascimento

    Data utilizada para identificar e cadastrar uma pessoa.

  • Estado Civil

    Situação conjugal da pessoa (solteiro, casado, divorciado, viúvo, etc.).

07

O que são dados pessoais sensíveis?

São informações que podem causar discriminação ou gerar riscos significativos à pessoa titular, por isso exigem proteção especial.

  • Dados de Saúde

    Informações sobre saúde física ou mental, doenças, tratamentos, exames, uso de medicamentos, entre outras.

  • Biometria

    Características físicas únicas utilizadas para identificação, como impressão digital, reconhecimento facial, íris, voz, entre outras.

  • Dados Genéticos

    Informações sobre as características genéticas herdadas ou adquiridas de uma pessoa, incluindo informações que possam revelar predisposições a doenças ou dados exclusivos sobre sua fisiologia.

  • Religião

    Informações sobre crenças religiosas ou filosóficas.

  • Origem Racial ou Étnica

    Informações sobre raça, cor, etnia ou procedência nacional.

  • Opinião Política

    Informações sobre filiação a partidos políticos, convicções ou posições políticas.

08

Direitos do titular

A LGPD garante a você mais controle sobre seus dados pessoais.

  • 01

    Confirmação da existência de tratamento

    Você pode confirmar se seus dados estão sendo tratados e como.

  • 02

    Acesso aos dados

    Você pode solicitar e obter uma cópia dos seus dados pessoais.

  • 03

    Correção de dados

    Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • 04

    Anonimização, bloqueio ou eliminação

    Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou em desconformidade.

  • 05

    Portabilidade dos dados

    Você pode solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.

  • 06

    Eliminação dos dados pessoais

    Você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento.

  • 07

    Informações sobre o compartilhamento

    Você pode solicitar informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.

  • 08

    Informações sobre a não obrigatoriedade

    Você pode ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências disso.

  • 09

    Revogação do consentimento

    Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação.

  • 10

    Revisão de decisões automatizadas

    Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados.

Seus direitos estão previstos nos artigos 18 e 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

09

Perguntas frequentes

Respostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre a LGPD e a proteção de dados pessoais.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, garantindo maior transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados.

Quais direitos a LGPD garante aos titulares?

A LGPD assegura diversos direitos, incluindo a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando aplicável, portabilidade, revogação do consentimento e obtenção de informações sobre o compartilhamento de dados pessoais.

Como exercer meus direitos?

Você pode exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados por meio do nosso e-mail lgpd@kodigos.com.br. Todas as solicitações serão analisadas e respondidas conforme os prazos e requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

Quem é o Encarregado de Dados (DPO)?

A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da controladora é Anne Ketelen da Silva Gomes, responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados, a empresa e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de apoiar a governança do Programa de Privacidade.

Como entrar em contato com o Encarregado de Dados?

Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, utilize o canal oficial da controladora: lgpd@kodigos.com.br.

Como solicitar acesso aos meus dados pessoais?

O titular poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento ou o acesso aos seus dados pessoais por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela controladora. Para garantir a segurança das informações, poderá ser necessária a confirmação da identidade do solicitante antes do atendimento.

Como solicitar a exclusão dos meus dados pessoais?

A solicitação poderá ser realizada por meio do e-mail lgpd@kodigos.com.br. O pedido será analisado conforme as hipóteses previstas na LGPD, considerando eventuais obrigações legais, regulatórias ou contratuais que possam exigir a manutenção dos dados.

Como atualizar meus dados pessoais?

Colaboradores poderão solicitar a atualização de seus dados por meio do e-mail lgpd@kodigos.com.br.

Preciso comprovar minha identidade para exercer meus direitos?

Sim. Para proteger os dados pessoais e evitar acessos indevidos, a controladora poderá solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar a identidade do titular ou de seu representante legal antes de atender à solicitação.

Quanto tempo leva para minha solicitação ser respondida?

As solicitações de confirmação da existência de tratamento ou acesso aos dados pessoais são atendidas em até 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 19 da LGPD. Para os demais direitos previstos na legislação, o prazo de atendimento poderá variar conforme a natureza e a complexidade da solicitação, sempre observando os requisitos legais aplicáveis.